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Efectivar o direito à água, impedir a privatização
tempo de concretizar!

 

Por ocasião do Dia Nacional da Água de 2016, a campanha «Água é de todos» exige o cumprimento efectivo do direito à água e ao saneamento, a defesa das funções da água e a sua gestão pública como condição de democracia, desenvolvimento e coesão social

Assinala-se no próximo dia 1 de Outubro, o Dia Nacional da Água. Marcando simbolicamente o início do ano hidrológico, este dia tem lugar num momento em que o País procura recuperar das gravosas consequências das políticas de austeridade implementadas com especial violência nos últimos quatro anos, e que aprofundaram como nunca a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais.

Os impactos destas políticas no direito à água e no sector foram igualmente devastadores. As funções públicas de protecção e fiscalização da água foram severamente atingidas, deixando campo aberto à impunidade, como comprovam os casos de poluição no rio Tejo e no rio Almonda; o estrangulamento financeiro das autarquias, a destruição do emprego público, os cortes cegos impostos às empresas públicas fragilizaram a prestação dos serviços públicos de águas e saneamento.

 

Os trabalhadores da água, sobretudo os do sector público, mas também os do sector privado, viram fortemente diminuídos os seus direitos sociais e laborais.

Panorama que se agravou ainda mais com a fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, medida imposta pelo governo PSD/CDS tendo como objectivo criar as condições para uma futura privatização, cuja concretização, caso estes partidos e estas politicas tivessem continuado a governar o país, seria mera questão de tempo.

Privatização que, como a realidade confirma, é mais cara e ineficiente do que a gestão pública.

A derrota do governo PSD/CDS nas passadas eleições legislativas, para a qual contribuíram as lutas em defesa da água pública e a recomposição do espectro político-partidário viabilizado pela nova relação de forças na Assembleia da República, abriu perspectivas para a concretização de uma mudança de políticas.

Mudança que urge concretizar, consagrando o direito humano à água e ao saneamento na legislação nacional e assegurando o seu efetivo cum­primento, o que implica garantir que os cidadãos não sejam privados do fornecimento de água nos momentos em que se encontrem em situação de insuficiência de rendimentos; impedindo a privatização dos serviços de água e saneamento e do domínio público hídrico; valorizando os trabalhadores e revertendo o processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento; promovendo o regresso ao controlo dos municípios dos serviços privatizados terminando com contratos ruinosos para as autarquias e populações; protegendo a água, a qualidade dos rios e aquíferos e a sua consideração como estratégia funda­mental contra as alterações climáticas; rejeitando a liberalização dos serviços públi­cos de águas prevista nos acordos de livre comércio, como é o caso do TTIP e do CETA.

Proteger os direitos à água - tempo de concretizar!

Reafirmando o prosseguimento da luta em defesa dos direitos à água, a campanha levará a cabo uma iniciativa pública no próximo dia 10 de Outubro, pelas 10h30, nas escadarias da Assembleia da República, assinalando os dois anos decorridos sobre a votação do Projecto de lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores.

Para além de intervenções de representantes de diversas organizações que integram a Comissão Promotora da «Água é de todos» bem como de oradores convidados, está prevista a aprovação de uma Declaração denominada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» - tempo de concretizar!, apelando aos deputados para que aprovem a referida lei. Este documento será entregue ao Presidente da Assembleia da República e aos respectivos grupos parlamentares em audiências já solicitadas.

Como é sabido, oProjecto de lei foi rejeitado, em 2014, pela maioria PSD/CDS mas teve o voto favorável de PS, BE, PCP e PEV, partidos que estão hoje em maioria na Assembleia da República. Assim sendo, estão reunidas as condições para responder positivamente a uma iniciativa que cumpre a vontade da imensa maioria social que defende a água pública e rejeita a privatização.

A Comissão Promotora

Associação Água Pública / CPPC - Conselho Português para a Paz e Cooperação CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses / CNA - Confederação Nacional da Agricultura / CPCCRD - Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto / FENPROF - Federação Nacional dos Professores / FNSFP - Federação Nacional Sindicatos Função Pública / MUSP - Movimento de Utentes Serviços Públicos STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins / USL - União Sindicatos Lisboa/CGTP

Lisboa, 29 de Setembro de 2016