O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) reuniu, no dia 15 de outubro, com o representante da Frente Polisário em Portugal, Omar Mih.
De acordo com o tribunal, os acordos celebrados em 2019 sobre pesca e agricultura, de que Portugal é parte, foram celebrados em "desrespeito pelos princípios de autodeterminação" do povo saarauí.
Esta deliberação, que foi conhecida no passado dia 4 de outubro, invalida os acordos comerciais entre a União Europeia (UE) e Marrocos relacionados com a pesca e os produtos agrícolas explorados nos territórios ilegalmente ocupados do Saara Ocidental e reconhece a Frente Polisário como a legítima representante do povo saarauí.
Como o CPPC sempre afirmou, apenas cabe à República Árabe Saarauí Democrática (RASD) a exploração e gestão dos recursos que pertencem ao povo saarauí, algo que os acordos celebrados em 2019 entre a UE e Marrocos desrespeitam, branqueando a ilegal ocupação marroquina dos territórios do Saara Ocidental.
O CPPC saúda esta decisão por parte do TJUE por considerar que é um importante passo no respeito pelo direito do povo saarauí a administrar os seus recursos.
Exige-se, agora, do governo português e da União Europeia, o cumprimento desta decisão.
O CPPC expressou e expressa, uma vez mais, a sua solidariedade com a luta do povo saarauí pela descolonização do seu território e pelo seu direito à auto-determinação, como consagrado pelo direito internacional, incluindo diversas resoluções da ONU.
