CPPC assinala 40 anos da sua formalização legal (1/4)
O CPPC comemora no dia 24 de Abril os 40 anos do seu registo formal. Essa data, não constituindo o surgimento do CPPC – que se verificou durante o regime fascista –, representa a consagração da legalidade conquistada com a Revolução de Abril: antes, lutar pela paz, o desarmamento e a dissolução da NATO e expressar solidariedade aos povos vítimas da guerra, da opressão e da ingerência implicava o risco da prisão e da tortura - como aconteceu em muitos casos.
Os Estatutos do CPPC, registados nessa ocasião, continham aquelas que eram causas de sempre do movimento da paz e que continuam hoje a nortear a sua acção: a eliminação de todas as formas de colonialismo e de discriminação racial e o respeito pelo direito dos povos à soberania, à independência e a escolherem livremente o seu regime político, económico e social; a inviolabilidade das fronteiras e a integridade territorial dos estados; o respeito pelos direitos do Homem e suas liberdades fundamentais, com a eliminação de todas as formas de fascismo; a coexistência pacífica e a substituição da política de força pelas negociações na resolução dos litígios internacionais; a não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; a interdição de todas as armas de destruição generalizada; a cessação da corrida aos armamentos; a abolição das bases militares estrangeiras e o desarmamento geral, controlado e simultâneo.
