No dia em que se assinalam 48 anos da aprovação e promulgação da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) saiu à rua, em Lisboa e no Porto, para a comemorar.
A 2 de abril de 1976, fruto da luta do povo português e da Revolução de Abril, iniciada a 25 de abril de 1974, que pôs fim ao fascismo e ao colonialismo, a Constituição da República Portuguesa (CRP) foi aprovada e promulgada, consagrando amplos direitos democráticos.
A CRP consagra conquistas civilizacionais e não se limita a uma simples definição de competências e regulação do funcionamento dos órgãos do Estado e à afirmação de elementares liberdades individuais. Afirma que a soberania é una e indivisível e que reside no povo. Estabelece e consagra inseparáveis direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais. Garante a igualdade de direitos, a responsabilidade pública do acesso de todos à saúde, à educação, à justiça, à segurança social, à habitação. Protege os direitos de quem trabalha. Subordina o poder económico ao poder político democrático. Defende uma política de paz, amizade, solidariedade e cooperação entre os povos – entre muitos outros importantes principios.
No entanto, nem sempre a política de sucessivos governos foi consentânea com o conteúdo avançado da Constituição, ao amarrar o País à política e ação belicista dos EUA e da NATO, ao reforço e aprofundamento do seu carácter agressivo, a operações de desestabilização e guerras de agressão contra outros povos. Em muitas ocasiões, os importantes princípios inscritos na Constituição são desrespeitados em nome de «compromissos» com a NATO e a União Europeia – em todos esses momentos, o movimento da paz fez e fará ouvir o seu protesto e exigência de respeito pela Constituição e pelos valores de Abril nela inscritos, assim como pelos princípios da Carta das Nações Unidas.
Em tempos complexos e muito imprevisíveis, com o acentuar da retórica de guerra, com apelos à crescente militarização e em que várias vezes se ouve falar de planos para novas revisões constitucionais – cujo objetivo nunca é o aperfeiçoamento do texto constitucional, mas sim a subversão do que ele define e determina –, o CPPC reafirma a actualidade dos princípios e valores de Abril, consagrados na Constituição da República Portuguesa, e a necessidade de continuar a exigir das autoridades portuguesas, e particularmente do governo português, políticas que os respeitem e os cumpram.
Reafirmando o seu compromisso com o caminho emancipador apontado pela Constituição de Abril, o CPPC prossegue hoje a sua ação determinada em prol da Paz, da segurança e da cooperação internacionais, da amizade e solidariedade entre os povos. O CPPC assume como suas as causas dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da dissolução dos blocos político-militares, do estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, ou da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.
No mês em que se assinalarão seis meses do brutal massacre perpetrado por Israel contra o povo palestino reafirmamos a necessidade de que Portugal se reja nas relações internacionais cumprindo o artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, que, entre outros aspectos, preconiza a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão e consagra o respeito pela soberania e independência dos Estados e o direito dos povos à sua autodeterminação.
A Direção Nacional do CPPC
02-04-2024
