Outras Notícias

carta aberta

  • 40 organizações subscreveram uma carta-aberta dirigida ao Primeiro-Ministro para que o Governo português pugne pela concretização do direito à autodeterminação do povo sarauí

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    No ano em que se assinalam 50 anos de ilegal ocupação de territórios do Sara Ocidental por parte de Marrocos, em violação do direito internacional, 40 organizações portuguesas associaram-se na subscrição de uma carta-aberta dirigida ao Primeiro-Ministro, onde consideram que o Governo português deve, entre outros aspectos, pugnar imediata e ativamente para que sejam promovidos passos efetivos visando a realização do referendo de autodeterminação do povo sarauí, como determinam as resoluções da ONU
    A carta-aberta foi enviada hoje, 27 de fevereiro, dia em que a Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Sarauí Democrática.
    Como referido na carta-aberta, a Organização das Nações Unidas considera o Sara Ocidental um território por descolonizar, sendo inúmeras as resoluções da ONU que preconizam o cumprimento do direito à autodeterminação do povo sarauí, que Marrocos continua a obstaculizar e boicotar.
    As organizações subscritoras, expressando a sua solidariedade para com a luta do povo sarauí, reclamam do governo português uma posição consonante com os princípios do artigo 7º da Constituição da República Portuguesa que, entre outros, reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência.

  • Carta Aberta - Pela retirada de Cuba da lista dos EUA de países ditos «patrocinadores do terrorismo» Pelo fim do bloqueio imposto a Cuba pelos EUA

     

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    O Conselho Português para a Paz e Cooperação e a Associação de Amizade Portugal-Cuba lançam uma Carta Aberta dirigida ao presidente dos Estados Unidos da América pela retirada de Cuba da lista dos EUA de países ditos «patrocinadores do terrorismo»
    A carta está aberta a inscrições de organizações neste formulário: https://t.ly/1N_pJ
    Há mais de 60 anos que os EUA impõem, unilateralmente, um bloqueio económico, comercial, financeiro contra a República de Cuba, procurando obstaculizar e mesmo privar este país da aquisição de alimentos, medicamentos, combustíveis, matérias-primas e equipamentos essenciais para a economia cubana e, assim, atingir as condições de vida do povo cubano.
    A 15 de Maio de 2024, os EUA decidiram manter Cuba na sua arbitrária e ilegítima lista de países ditos «patrocinadores do terrorismo».
    A inclusão de Cuba nesta famigerada lista tem graves consequências para a economia do país, constituindo na prática um reforço do criminoso e ilegal bloqueio imposto pelos EUA que representa o mais sério obstáculo ao pleno desenvolvimento de Cuba.
    Expressando a sua solidariedade com Cuba, as organizações subscritoras, juntam a sua voz à voz de todos quantos defendem o direito do povo cubano a escolher o seu caminho livre de ingerências externas, exigindo a imediata retirada de Cuba da arbitrária e ilegítima lista dos EUA de «Estados patrocinadores do terrorismo», bem como o imediato fim do criminoso bloqueio imposto pelos EUA.

  • Carta Aberta para Organizações

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    No dia 28 de Maio, na concentração realizada no Rossio, em Lisboa, foi apresentada uma Carta Aberta, redigida pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) e pelo Movimentos Pelos Direitos do Povo Palestino e Pela Paz no Médio Oriente (MPPM), dirigida ao Primeiro Ministro de Portugal, instando ao reconhecimento do Estado da Palestina.
    Subscrições abertas para organizações.
    Envia email para: Este endereço de correio electrónico está protegido contra leitura por robôs. Necessita activar o JavaScript para o visualizar.
    ou
    preenche o formulário: https://forms.gle/USX95Xw3pmkC6QU4A
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    Carta aberta ao Senhor Primeiro-Ministro
    Pelo reconhecimento do Estado da Palestina por Portugal
    Ex.mo Senhor Luís Montenegro,
     
    Primeiro-Ministro de Portugal
     
    Em 1947, com a Resolução 181, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o princípio da existência de dois Estados – o da Palestina e o de Israel. Desde então, este princípio tem sido reafirmado por vários órgãos da ONU, no entanto, há mais de sete décadas que Israel se recusa a cumpri-lo.
     
    Em 1949, a Resolução 273 da Assembleia Geral da ONU, reconhecendo Israel como membro da ONU, reafirmou os princípios e determinações constantes das Resoluções 181 e 194 da Assembleia Geral da ONU e as obrigações que daí decorriam para aquele novo Estado-membro.
     
    Em 1967 e em 1973, asResoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança da ONU sublinharam o princípio da inadmissibilidade da aquisição de territórios pela força, determinando a obrigação de Israel retirar dos territórios palestinos ocupados em 1967.
    Em 1988, no espírito destas resoluções, a Organização de Libertação da Palestina (OLP) proclamou a independência de um Estado da Palestina nos territórios ocupados por Israel em 1967 – a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, e a Faixa de Gaza.
    Hoje, dia 28 de Maio de 2024, Espanha, Irlanda e Noruega somam-se aos mais de 140 países membro da ONU que reconhecem o Estado da Palestina, isto é, a esmagadora maioria dos países do mundo.
     
    Contra o espírito e a letra da resolução 273 da Assembleia Geral da ONU, Israel desenvolve, desde a sua criação, uma política de sistemática obstrução à realização dos direitos nacionais do povo palestino, prolongando e intensificando a ocupação e a colonização dos territórios palestinos ocupados em 1967.
     
    Para mais, desde Outubro de 2023, Israel leva a cabo uma política genocida de punição colectiva contra o povo palestino, em particular na Faixa de Gaza, mas também na Cisjordânia, de uma violência que só tem paralelo no período da Nakba. A gravidade da situação que se vive na Faixa de Gaza levou o Tribunal Internacional de Justiça, já por duas vezes, a decretar a aplicação de medidas preventivas que Israel afrontosamente se recusa a cumprir.
     
    Há uma dívida histórica por saldar com o povo palestino e é hoje por demais evidente que não haverá paz na região sem o reconhecimento do Estado da Palestina conforme as resoluções pertinentes das Nações Unidas.
     
    O Governo português, que afirma apoiar a solução de dois Estados, apenas reconhece o Estado de Israel. No actual contexto, além de jurídica e politicamente inaceitável, uma tal posição cauciona, objectivamente, a atitude de afrontamento sistemático ao direito internacional que Israel sempre adoptou. Ademais, o Governo português deve, por imperativo constitucional, prosseguir uma política favorável ao respeito pela autodeterminação e independência dos povos.
     
    O reconhecimento do Estado da Palestina é uma decisão soberana de Portugal que não deve, nem pode estar condicionada pela política e interesses de terceiros países ou entidades.
     
    O reconhecimento do Estado da Palestina, que nunca deixou de ser uma questão urgente, assume-se, à luz do genocídio em curso e do objectivo de Israel de perpetuar e mesmo ampliar a sua ilegal política de ocupação e colonização, como uma questão de acrescida pertinência e premência.
     
    Neste sentido, as organizações signatárias instam o Governo português a que, em consonância com o disposto no art. 7.o da Constituição da República e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas:
     
    – reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas;
    – apoie em todos os fóruns internacionais, e em particular no Conselho Segurança e na Assembleia Geral da ONU, essa mesma posição;
    – oriente a sua ação no plano internacional pelo objectivo da concretização de um Estado da Palestina soberano, independente e viável, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, e do reconhecimento do direito de retorno dos refugiados palestinos ou à sua justa compensação nos termos da resolução nº 194 da Assembleia Geral da ONU.
    É mais que tempo de fazer justiça ao povo palestino, é mais que tempo de Portugal reconhecer o Estado da Palestina.
    Com os melhores cumprimentos,
    Subscrições abertas para organizações.
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  • Carta-Aberta a Donald Trump

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    A Associação de Amizade Portugal-Cuba, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacnional, o Conselho Português para a Paz e Cooperação, o Movimento Democrático de Mulheres e o Projecto Ruído - Associação Juvenil, dando continuidade à ação de exigência do fim da agressão e ameaças dos EUA à Venezuela e a outros países da América Latina e Caraíbas, de libertação do presidente Nicolás Maduro e da deputada Cília Flores, de respeito pelo direito internacional e pela Carta das Nações Unidas, são primeiros subscritores desta Carta a Donald Trump, Presidente dos EUA e apelam a sua subscrição: https://forms.gle/2ugprzBU2G19TJsB6

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    Pela Paz! Fim à agressão dos EUA à Venezuela! Não às ameaças dos EUA a países da América Latina e Caraíbas!

    A Donald Trump
    Presidente dos Estados Unidos da América

    A agressão militar dos Estados Unidos da América à República Bolivariana da Venezuela e o sequestro do Presidente Nicolás Maduro e da sua esposa, a deputada Cília Flores, merecem a mais veemente condenação e constituem uma clara violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

    Como condenáveis são as ameaças de agressão militar ou as pressões a outros países, como a Cuba, à Colômbia, ao México, à Nicarágua ou ao Brasil, que revelam as intenções dos EUA de imporem o seu domínio sobre toda a América Latina e as Caraíbas e de explorar e saquear os seus recursos.

    Há largos anos que os EUA, independentemente de alterações na sua administração, seguem uma política de ingerência e agressão – incluindo com a imposição de um bloqueio económico e do roubo de activos – contra a Venezuela bolivariana pelo que esta traduz de defesa de soberania e de direitos para o povo venezuelano, mas também para os povos de todo o mundo.

    O que os EUA pretendem é instalar na Venezuela um governo que funcionaria como sua marionete, para se apoderarem, de novo, dos imensos recursos naturais deste país, que tem as maiores reservas de petróleo do mundo e é rico em gás natural, ouro, água doce e diversos minerais raros de grande utilização industrial, pondo em causa os seus direitos sociais e laborais, o seu desenvolvimento e a sua soberania. É isto, e não quaisquer falsas e hipócritas alegações à “democracia” ou ao “narcotráfico”, que move os EUA no que concerne à Venezuela e aos outros países da América Latina.

    Denunciando a tentativa de branquear e banalizar estas inaceitáveis ações de ingerência e de agressão nas relações internacionais, exigimos o respeito dos princípios do direito internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a soberania e os direitos dos povos, incluindo à paz, ao desenvolvimento e a disporem dos seus recursos, e que rejeitam a ingerência, a agressão e a guerra, incluindo pela imposição de medidas coercivas unilaterais e o roubo de recursos.

    Assim, as organizações signatárias exigem o fim das ameaças, da ingerência e da agressão dos EUA à República Bolivariana da Venezuela, assim como a outros países da América Latina e das Caraíbas; reclamam a libertação do Presidente Nicolás Maduro e da deputada Cília Flores; instam ao cumprimento dos princípios do direito internacional; e solidarizam-se com a luta dos trabalhadores e do povo venezuelano e de outros povos pela sua soberania e direitos, nomeadamente pelo direito a viver em Paz.

    Primeiras organizações subscritoras:

    Associação de Amizade Portugal-Cuba
    Associação Portuguesa de Juristas Democratas
    Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional
    Conselho Português para a Paz e Cooperação
    Movimento Democrático de Mulheres
    Projecto Ruído – Associação Juvenil

    Associação Intervenção Democrática - ID
    Confederação Nacional de Reformados, pensionistas e Idosos - MURPI
    União dos Sindicatos de Lisboa
    Sindicato dos Professores da Região Centro

  • Entrega da carta-aberta Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina por Portugal.

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    Volvido um mês da sua apresentação, num acto público de solidariedade com a Palestina, no Rossio, a carta foi entregue com a subscrição de 79 organizações das mais diversas áreas. Neste acto simbólico, em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro, a quem a carta foi dirigida, estiveram representantes de organizações que subscreveram a carta.
    Ilda Figueiredo, do Conselho Português para a Paz e Cooperação, Carlos Almeida, do Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente, e Dinis Lourenço, da Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, foram recebidos pelo assessor diplomático do primeiro-ministro, Jorge Monteiro, que recebeu a Carta Aberta.
    As organizações reafirmaram a sua solidariedade com o povo palestiniano e as suas exigências por um cessar-fogo permanente e imediato, pelo fim do genocídio e pelo reconhecimento, pelo governo português, do Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas.
    No próximo dia 4 de Julho voltamos a sair à rua por uma Palestina Livre, pelo fim dos massacres de Israel e em solidariedade com o povo palestiniano e com os ativistas da Flotilha da Liberdade, no Rossio, às 18h!
    Palestina Vencerá!

  • Entregue Carta Aberta contra agressão militar dos EUA à Venezuela

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    A Carta Aberta "Pela Paz e a Soberania! Não à agressão militar dos EUA à República Bolivariana da Venezuela e a outros países na América Latina e Caraíbas" foi entregue na residência oficial do primeiro-ministro ao final da manhã, por representantes das organizações promotoras: Associação de Amizade Portugal Cuba (AAPC), Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD), Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e Projeto Ruído - Associação Juvenil.
    Eis o teor da Carta:
    Carta Aberta
    Pela paz e a soberania!
    Não à agressão militar dos EUA à República Bolivariana da Venezuela e a outros países na América Latina e Caraíbas
    Exmo. Senhor
    Primeiro Ministro
    Dr. Luís Montenegro
    Os princípios do direito internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, reconhecem a soberania e os direitos dos povos, incluindo à paz, ao desenvolvimento e a disporem dos seus recursos, e rejeitam a ingerência, a agressão e a guerra ou a sua ameaça, incluindo pela imposição de medidas coercivas unilaterais e o roubo de recursos.
    A concentração de poderosos meios militares dos Estados Unidos da América junto às fronteiras da República Bolivariana da Venezuela, as ações belicistas, as ameaças de uma agressão militar contra este e outros países da região, os ataques a embarcações e o assassinato das suas tripulações, a apreensão de um petroleiro e a ameaça de um bloqueio naval, constituem claras violações do direito internacional que não podem deixar de ser denunciadas e condenadas.
    A intensificação do bloqueio contra Cuba, as medidas coercivas contra a Nicarágua ou as pressões e as medidas económicas e políticas contra o Brasil, o México e outros Estados, revelam as intenções dos EUA de imporem o seu domínio sobre esta região e tentarem impedir a afirmação da soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos latino-americanos e caribenhos.
    O pretexto anunciado – o alegado “combate ao narcotráfico” – lembra outras falsidades que serviram para dar cobertura a guerras outrora desencadeadas, como as “armas de destruição massiva” usadas como pretexto para agredir e destruir o Iraque, que simplesmente não existiam. As reais motivações dos EUA eram, como são agora, outras: o controlo e o saque do petróleo – a Venezuela tem as maiores reservas do mundo – e de outros importantes recursos naturais, a imposição da sua hegemonia e a destruição de seja quem for que a estes intentos se oponha.
    As organizações subscritoras desta Carta Aberta, que intervêm em várias áreas da vida do País, condenam as ameaças de agressão militar contra a República Bolivariana da Venezuela, que constituem uma ameaça contra o povo venezuelano, a sua soberania e os seus direitos, e lembram que vivem neste país centenas de milhares de emigrantes portugueses, que sofrerão igualmente com uma eventual agressão militar, do mesmo modo que têm sofrido com o bloqueio económico imposto pelos EUA à Venezuela, que tanto tem prejudicado o seu livre desenvolvimento e o bem-estar do seu povo.
    Pelo que instam o Governo português a expressar a condenação da ingerência e das abertas violações do direito internacional por parte dos EUA, incluindo a declarada ameaça de agressão militar à Venezuela e a outros países da região, defendendo os interesses do povo português, nomeadamente da comunidade portuguesa na Venezuela, e em consonância com os princípios inscritos no artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa.
    Só o respeito pela soberania e os direitos dos povos asseguram a paz e a segurança na região da América Latina e Caraíbas, assim como por todo o mundo – o que corresponde às mais profundas aspirações dos povos.
    Lisboa, 18 de Dezembro de 2025

  • Entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros posição sobre navio com pavilhão português que transporta armas para Israel

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    Representantes de organizações solidárias com a Palestina entregaram no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma posição comum sobre o navio Holger G, de pavilhão português, que transporta armas para Israel.
    A posição (que publicamos abaixo) é subscrita pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM) e o Projecto Ruído - Associação Juvenil.
    .....
    Ex.mo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
    Dr. Paulo Rangel,
    O navio Holger G., propriedade da empresa alemã Reederei Gerdes, tem o IMO 9995894 e está registado no MAR - Registo Internacional de Navios da Madeira. Navega, portanto, com pavilhão português e partiu de Chennai, na Índia, em 2 de Novembro, com 440 toneladas de material militar, incluindo 175 toneladas de projécteis de 155 mm, com destino às empresas israelitas Elbit Systems e IMI Systems. O navio está, neste momento, ao largo da costa ocidental de África e tem como destino final Haifa, Israel, com chegada prevista para 31 de Dezembro, com escala prevista em Port Said, no Egipto, onde deve chegar em 22 de Dezembro.
    Considerando que a guerra que o Estado de Israel impõe ao povo palestino em Gaza, mas não só, está comprovadamente classificada como genocídio por reputadas organizações internacionais, palestinas e mesmo israelitas de defesa dos direitos humanos, por relatores especiais e peritos independentes das Nações Unidas, incluindo a relatora especial Francesca Albanese, e, mais recentemente, pela Comissão de Inquérito Independente da ONU;
    Considerando que é altamente provável que qualquer material militar destinado a Israel seja utilizado na sua agressão genocida contra o povo palestino nos Territórios Palestinos Ocupados (TPO);
    Considerando que Portugal aderiu à Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio comprometendo-se, por isso, a prevenir e punir o crime de genocídio (Artigo I), e ainda que são puníveis não só a prática do genocídio como a cumplicidade com o genocídio (Artigo III);
    Considerando que o Tratado das Nações Unidas sobre Comércio de Armas, que Portugal ratificou, proíbe aos Estados Parte a exportação, importação, trânsito ou transferência de armas que possam ser utilizados na prática de genocídio, crimes contra a humanidade, ou outros crimes de guerra;
    Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), no seu Parecer Consultivo de 19 de Julho de 2024, deliberou que todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer como legal a situação resultante da presença ilegal do Estado de Israel nos TPO e de não prestar ajuda ou assistência para a manter;
    Considerando que na Assembleia Geral da ONU, em 13 de Setembro de 2024, Portugal se incluiu na esmagadora maioria de países que aprovou uma Resolução que adopta o Parecer Consultivo do TIJ e determina, nomeadamente, que os Estados são incitados a tomar medidas para pôr termo ao fornecimento ou transferência de armas, munições e equipamento conexo para Israel em todos os casos em que existam motivos razoáveis para suspeitar que possam ser utilizados nos TPO;
    Considerando que o Direito Marítimo Internacional obriga os Estados de bandeira a exercerem jurisdição e controlo sobre os seus navios, incluindo garantir o cumprimento das normas internacionais de direitos humanos e outras regras do direito internacional vinculativas para o Estado de bandeira;
    Considerando ainda que o governo português reconheceu, recentemente, o Estado da Palestina e que isso lhe impõe o dever de proteger e viabilizar o novo Estado;
    As organizações signatárias reclamam do governo português que, no respeito pelos valores de Abril plasmados na Constituição da República e no cumprimento das suas obrigações perante o direito internacional, o direito internacional humanitário e os tratados, pactos e convenções de que Portugal é parte:
    - Proceda à inspecção da carga do navio Holger G e, confirmando-se que há um transporte de material militar para Israel, determine de imediato a retirada da bandeira portuguesa;
    - Interdite o trânsito do navio Holger G em águas territoriais portuguesas e, a fortiori, não permita a entrada do navio em portos portugueses.
    Lisboa, 19 de Dezembro de 2025

  • Pela concretização do direito à autodeterminação do povo sarauí - Carta-aberta ao Primeiro-Ministro

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    Assinalam-se este ano 50 anos de ocupação de territórios do Sara Ocidental por parte de Marrocos, em violação do direito internacional.

    A Organização das Nações Unidas considera o Sara Ocidental um território por descolonizar, sendo inúmeras as resoluções da ONU que preconizam o cumprimento do direito à autodeterminação do povo sarauí.

    A carta está aberta à subscrição de organizações até ao dia 26 de fevereiro, através de envio para o email: Este endereço de correio electrónico está protegido contra leitura por robôs. Necessita activar o JavaScript para o visualizar. ou através do preenchimento do formulário: https://forms.gle/wYi3qXyzQBPMPNrh8

    A carta será entregue no dia 27 de fevereiro, dia da proclamação, pela Frente Polisário, da República Árabe Sarauí Democrática.