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O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) saúda a importante resolução do Conselho de Segurança da ONU, que aprovou no dia 23 de Dezembro passado uma resolução condenando as medidas de Israel contra o território palestino, designadamente as que «visam alterar a composição demográfica, o carácter e o estatuto do Território Palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, incluindo, entre outros, a construção e expansão de colonatos, a transferência de colonos israelitas, a confiscação de terra, a demolição de casas e o desalojamento de civis palestinos, em violação do direito humanitário internacional e das resoluções relevantes».


É uma significativa vitória da luta corajosa do povo palestino, que ao longo dos anos luta contra a ocupação israelita e pela criação do seu estado independente que respeite as fronteiras de 1967 e tenha como capital Jerusalém Oriental.
Na resolução votada favoravelmente por 14 membros do Conselho de Segurança e com apenas a abstenção de EUA, tem outros pontos igualmente importantes, designadamente:

— reafirma a obrigação de Israel, enquanto potência ocupante, de «respeitar escrupulosamente as suas obrigações e responsabilidades legais ao abrigo da Quarta Convenção de Genebra relativa à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra», e recorda a «opinião consultiva proferida em 9 de Julho de 2004 pelo Tribunal Internacional de Justiça»;
— expressa «grave preocupação por as continuadas actividades de colonização israelitas estarem a por em gravemente em risco a viabilidade da solução de dois Estados baseada nas linhas de 1967»;
— recorda a obrigação de Israel «congelar … toda a actividade de colonização, incluindo o “crescimento natural”, e desmantelar todos os postos avançados erigidos desde Março de 2001»;
— «reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados»;
— «reitera a sua exigência de que Israel cesse imediata e completamente todas as actividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental»;
— «salienta que a cessação de todas as actividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados»;
— «sublinha que não reconhecerá quaisquer alterações às linhas de 4 de Junho de 1967, incluindo no que diz respeito a Jerusalém, que não sejam as acordadas pelas partes através de negociações».

Mas as ameaças que prosseguem em Israel, cujo governo afirmou não querer cumprir tal resolução, bem como as declarações de Donald Trump, demonstram que a luta e a solidariedade têm de continuar de forma a que seja possível impor o respeito da legalidade internacional e defender os direitos do povo palestino.
O CPPC reafirma a sua solidariedade com a luta pelo fim da ocupação israelita, pelo reconhecimento do Estado da Palestina livre e exorta o governo português a ter em boa conta a presente resolução nas suas relações com o Estado de Israel e no apoio por todos os meios ao seu alcance a uma solução para a questão palestina conforme com o direito internacional.