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CPPC participou em audição parlamentar sobre Militarismo na União Europeia

 


Por convite do grupo parlamentar do PCP - que integra o GUE/NGL no Parlamento Europeu - o CPPC esteve presente na passada sexta-feira, dia 20 de Dezembro, no Edifício Jean Monet, na audição parlamentar sobre Militarismo na União Europeia. Esta audição contou com a participação de várias organizações e personalidades de várias áreas e militares.

O debate centrou-se no programa apresentado pelo Conselho Europeu, reunido dia 19 e 20 de Dezembro, que assume um plano de militarização dos países da União Europeia. Com este programa está previsto a imposição aos Estados Membros de proceder a um maior investimento no armamento e na indústria da guerra.

Ficou também expressa a preocupação dos intervenientes nesta audição de quais os reais motivos que estão por detrás destas opções. O facto de a União Europeia ter vindo a assumir o papel de pilar europeu da NATO é reveladora de que a pretensão destas medidas passa por dar maior alcance à política de ingerência e de controlo geostratégico que tem sido protagonizada.

Para o CPPC a aprovação deste programa é moralmente repugnante, pois que entendemos que a competição entre nações, seja por via económica seja muito mais por via militar, nega o interesse comum de cada um e de todos os povos e o bem da paz mundial. A exibição da ameaça ou o exercício da agressão são vias da confronto inumano incompatíveis com os interesses de cada um e de todos os povos, posto que simplesmente agrava, a nível ainda mais elevado, o sofrimento dos povos - já sujeitos a políticas de exploração socioeconómica, agravada por medidas extraordinárias de austeridade como as que concretamente afligem a maioria dos países da União Europeia, entre os quais o próprio povo português que a elas se encontra presentemente submetido.

O CPPC reitera que o caminho a seguir tem que ser o da defesa da construção da Paz com os valores de Abril, o que passa por medidas de desarmamento progressivo, o desinvestimento nas acções militares da NATO com vista à sua dissolução, em respeito do artigo 7.º nossa Constituição.

Em Portugal a luta pela defesa da Constituição da República é fundamental para que o futuro do país seja de Paz e de progresso.

Transcrevemos abaixo a intervenção de Helena Casqueiro na audição, membro da Direcção Nacional do CPPC.

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Contra a Militarização da União Europeia

Agradecemos o convite para estarmos presentes nesta audição, cujo tema é hoje tão importante para o nosso país, para os povos da Europa e do mundo.

O rumo que tem sido seguido pela maioria dos países que constituem a União Europeia não tem sido o rumo em defesa da Paz.

A realidade é hoje preocupante e mais preocupantes são os objectivos previstos para um programa de corrida ao armamento que se prevê para os próximos anos, incluindo o compromisso dos países membros da UE e da NATO no desenvolvimento de novas e sofisticadas capacidades militares e na partilha de meios e de custos da sua política belicista.

O Conselho Europeu pretende aprovar um programa de investimento em armamento e na indústria de guerra. Devemos perguntarmo-nos: para quê? Quais os objectivos que se encerram neste programa? Têm sido apresentados motivos de defesa dos países e da manutenção de Paz na região da Europa. Mas no nosso entender estes são falsos motivos. As verdadeiras intenções deste investimento passam pela pretensão de agilizar e tornar mais eficaz a possibilidade de intervenções militares dos países da UE na NATO, para dar maior alcance à sua política de ingerência e controlo geoestratégico.

Não podemos deixar de referir que é escandaloso este investimento, o que assume ainda maior escândalo num tempo em que muitos dos povos desta União vivem com as condições de vida piores das últimas décadas.

Vivemos num momento em que se implementam medidas gravíssimas de austeridade nos povos que têm como consequência o aumento da pobreza e a destruição de direitos; e, ao mesmo tempo, deparamos com a realidade de mais dinheiro e recursos disponíveis para a guerra e para o armamento. É imoral assistirmos ao facto de que 70% dos gastos militares no mundo são dos países membros da NATO, os mesmos países que são responsáveis pela agudização da situação económica e social dos seus povos.

Em Portugal, os sucessivos governos têm estado comprometidos com a NATO e a sua acção criminosa, enviando tropas portuguesas para actos de agressão a outros povos, e utilizando milhões de euros para adaptar e dispor as Forças Armadas Portuguesas às exigências da NATO, ao mesmo tempo que impõem sacrifícios ao povo português, colocando em causa os seus direitos sociais.

É reveladora e evidente a relação dos países membros da UE com a actuação da NATO e no comprometimento com a sua acção violadora do Direito Internacional e dos direitos dos povos agredidos e ameaçados.

A NATO, com o apoio de vários países da UE, tem actuado e destruído países, sob o falso pretexto do combate ao terrorismo, da não proliferação de armas de destruição massiva ou da dita ?ingerência humanitária, mas os resultados à vista passam pela militarização das relações internacionais, a corrida aos armamentos, a ameaça do terror nuclear, a ingerência, as agressões e ocupações militares, tornando o mundo mais inseguro e violento. A existência da NATO é antagónica à Paz mundial, como se tem verificado desde a sua criação em 1949, e os objectivos que proclama são também contrários e incompatíveis com a Constituição da República Portuguesa, que consagra a abolição dos blocos político-militares, bela expressão do desejo do povo português de alcançar e defender a paz no mundo.

Mas continuam a manter-se bases militares na Europa que são uma permanente ameaça à paz. Por exemplo, a existência de um sistema antimíssil dos EUA em Cádis, no Sul de Espanha; a existência da base das Lages nos Açores, controlada pela NATO....

São motivos suficientes de inquietação e ameaça à Paz. O aprofundamento de medidas de armamento e desenvolvimento da indústria de guerra só contribuirá para a desestabilização e para precarizar as relações internacionais, bem como para demonstrar o poder que a UE pode ter, caso decida entrar em guerra.

A UE atravessa um processo de militarização, o qual se acelerou desde 1999, após ter tido um papel crucial no violento desmembramento da Jugoslávia e, posteriormente, na brutal agressão militar a este país, culminando com o processo de secessão da Província Sérvia do Kosovo à revelia do direito internacional.

Desde a Cimeira da NATO realizada em Washington, em 1999, que é atribuído à União Europeia o papel de pilar europeu deste bloco político-militar liderado pelos EUA. Papel que deste então tem vindo a afirmar-se e a reforçar-se, nomeadamente a partir de 2002, e com a aprovação do Tratado de Lisboa. Recorde-se que cerca de 21 países da União Europeia são membros da NATO.

Ao longo das últimas décadas, a União Europeia tem protagonizado e apoiado todas as agressões militares da NATO e ou dos seus membros contra a soberania e a independência nacional de diferentes Estados, como na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia ou agora na Síria, bem como violentos regimes de sanções que atingem duramente os povos de diversos países.

A União Europeia tem protagonizado posições e acções que contrariando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas - de respeito da soberania dos Estados e da não ingerência nos seus assuntos internos. Pelo contrário, promovem uma crescente e incessante militarização das relações internacionais, sendo complacente com a violação de direitos humanos, como se verificou, por exemplo, com os denominados «voos da CIA» - os seus criminosos sequestros e práticas de tortura.

Estamos, pois, diante de um verdadeiro comprometimento da nossa soberania e independência nacionais. O comprometimento com tal programa de armamento constituirá mais uma violação ao artigo 7.º da nossa Constituição.

Da nossa parte, enquanto Associação sem fins lucrativos, continuaremos a actuar e sensibilizar para os temas da Paz, para aumentar a mobilização da opinião pública, para a defesa da Paz, da segurança e da cooperação internacionais, e para a amizade e solidariedade entre os povos, de harmonia com o espírito da Carta das Nações Unidas, suas finalidades e objectivos. Continuaremos a missão de Mensageiro da PAZ das Nações Unidas e membro do Conselho Mundial da Paz.

Temos feito o que é possível e vamos continuar a fazer para denunciar estas questões e fazer chegar a nossa mensagem a mais gente. Assim o fizemos quando à UE foi atribuído o prémio Nobel da Paz, momento em que promovemos um abaixo assinado contra isto, o qual obteve mais de 1000 assinaturas.

Fomos também parte de uma denúncia internacional, constituída por várias organizações que integram o Conselho Mundial da Paz, as quais vieram em declaração conjunta explicar que a UE, pelas suas características e história, não era merecedora de prémio Nobel da Paz.

Em 2010, ano em que se realizou a Cimeira da NATO, em Lisboa , desenvolvemos uma ampla e mobilizadora Campanha "Paz Sim! NATO Não!», a qual traduziu e expressou a vontade e o desejo do povo português de paz e da abolição desta organização bélica, militarista e agressora, no âmbito da qual foram organizadas dezenas de iniciativas por todo o país, culminando com a grande Manifestação da Campanha "Paz Sim! NATO Não!" que encheu a Avenida da Liberdade, em Lisboa, com mais de 30.000 activistas da paz.

Em 2012, com uma açcão de rua, assinalámos a realização da Cimeira da Nato em Chicago, onde se confirmaram e aprofundaram os objectivos militaristas e bélicos desta organização, que é responsável por guerras injustas e ilegítimas, incontáveis crimes e por graves violações dos direitos humanos e dos povos.

Temos sempre tomado posição pública por ocasião do aniversário da NATO . Para o ano são já 65 anos. Cada ano a mais de existência deste bloco político-militar, é menos um ano de Paz e estabilidade no mundo! É mais um ano em que se mantém a ameaça de agressões aos povos do mundo.

Promovemos também tomadas de posições conjuntas com outras organizações e associações que, como nós, sabem que o futuro do mundo não passa pela guerra, pela corrida ao armamento, pelo aumento do militarismo.

E participamos em Conferências Internacionais sobre estes temas, como foi o caso da Conferência realizada na Irlanda, em que participamos no mês passado

Estamos dispostos a continuar este trabalho, porque estamos certos que são mais aqueles que querem construir a Paz, do que aqueles que querem ser parte da guerra. Sabemos que o povo português é um povo que quer a paz, como tem demonstrado na sua história.

O caminho não pode ser este que nos querem impor. O caminho tem que ser o desarmamento progressivo, o desinvestimento nas acções militares da NATO com vista à sua dissolução como exige, e bem!, a nossa Constituição. O caminho tem que passar pelo respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das determinações da Carta das Nações Unidas, pelo direito internacional e pela soberania e igualdade dos povos.

O Conselho Português para a Paz e Cooperação, fiel à Constituição da República Portuguesa, defende a solução pacífica dos conflitos internacionais, a não ingerência nos assuntos internos dos Estados, a abolição de quaisquer formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. O futuro da humanidade assim o exige.