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É com grande preocupação que o Conselho Português para a Paz e Cooperação encara o aprofundamento do processo de militarização da União Europeia (UE) actualmente em curso. O militarismo é, a par do cerceamento da soberania dos Estados por parte de instituições supranacionais dominadas pelas grandes potências e da promoção das políticas neoliberais, que agridem direitos económicos e sociais, um dos esteios da UE – sendo a criação de um futuro exército europeu, apesar de contradições que persistem, um objectivo há muito prosseguido pelas principais potências europeias.

Este processo de militarização – muito embora se processe numa complexa relação em que estão permanentemente presentes, seja a concertação, seja a rivalidade entre os EUA e grandes potências europeias –, tem convergido e sido determinado no quadro da NATO, assumindo-se a UE como o pilar europeu deste bloco político-militar.

O mais recente passo na militarização da União Europeia foi dado no passado dia 13 de Novembro, com a assinatura por 23 Estados-membros de uma notificação conjunta sobre a denominada Cooperação Estruturada Permanente (PESCO na sigla inglesa) no domínio militar – figura incluída no Tratado de Lisboa que prevê a possibilidade de uma maior integração entre países membros da União Europeia nesta área central da soberania dos Estados.

As instituições da UE assumem esta denominada Cooperação Estruturada Permanente como um «quadro regulamentar europeu ambicioso, vinculativo e abrangente para os investimentos no domínio da segurança e defesa» e definem como alguns dos seus objectivos o desenvolvimento comum de «capacidades de defesa», o investimento em «projectos comuns», a melhoria da «disponibilidade operacional» e o aumento dos orçamentos militares em termos reais de cada país ao serviço dos objectivos desta denominada cooperação.

Muito embora Portugal não esteja entre esses 23 países, o Governo já manifestou a sua intenção de associar o País a este processo de integração militarista, que se prevê que venha a ser lançado no próximo dia 11 de Dezembro. Para além de Portugal, também a Irlanda, Malta, Dinamarca e o Reino Unido – país que está em processo de saída da UE – não assinaram, para já, esta declaração de intenções.

A associação de Portugal a este processo militarista significaria mais um passo na subalternização e condicionamento da política de defesa nacional e a colocação das forças armadas portuguesas ao serviço de interesses, prioridades e opções políticas estranhas ao País, colocando em causa a salvaguarda dos interesses nacionais e os princípios constitucionais que devem definir a nossa política externa e de defesa e o papel das forças armadas portuguesas.

A formalização da Cooperação Estruturada Permanente militar segue-se à criação, em Junho deste ano, do Fundo Europeu para a Defesa, que assume o propósito de coordenar, complementar e ampliar os investimentos em investigação militar, no desenvolvimento de protótipos e na aquisição de equipamento e tecnologia bélicos. Em cima da mesa estão, ainda, propostas como o Programa Industrial de Defesa Europeia, com o propósito de desenvolver a indústria armamentista, e novos passos no sentido de assegurar o financiamento dos chamados agrupamentos de combate da UE.

A reacção da NATO à criação da Cooperação Estruturada Permanente militar, assumida no próprio dia 13 de Novembro pelo seu Secretário-geral, Jens Stoltenberg, deixa evidente quão falsa é a tese de que a militarização da UE serviria de contraponto ao poder unipolar dos Estados Unidos da América e do seu instrumento militar, a NATO: «A Defesa europeia, que é boa para a Europa, é também boa para a NATO. Uma Defesa europeia mais forte tem o potencial de nos ajudar a aumentar os gastos militares, providenciar novas capacidades e também a melhorar a partilha de encargos na Aliança. Então, é uma forma de reforçar o pilar europeu no interior da NATO.»

Como o CPPC há muito vem denunciando, e o próprio Tratado de Lisboa enuncia, a militarização da UE faz-se em coordenação com a NATO e em sintonia com os seus objectivos. Voltando às declarações de dia 13, é precisamente o Secretário-geral da NATO a referir-se à «cooperação» e à «complementaridade» entre o que chama de Defesa Europeia e a NATO.

Recorde-se que desde a sua criação, em 1949, mas com uma maior expressão a partir da viragem do século, a NATO é uma organização agressiva ao serviço da política externa dos Estados Unidos da América e uma das principais ameaças à paz no mundo. A NATO e os seus membros – com destaque para os EUA e as grandes potências da UE – são responsáveis, entre outros exemplos, por guerras de agressão contra países, como a Jugoslávia, o Afeganistão, o Iraque ou a Líbia, com um imenso rol de morte, sofrimento, destruição e milhões de deslocados e refugiados; são o principal promotor dos crescentes gastos militares ao nível mundial (assumindo os seus 28 membros, em conjunto, cerca de metade dessas despesas, ou seja, tanto como mais de 160 países); são responsáveis pelo agravamento da tensão na situação internacional, ao instalar forças e meios militares em bases e frotas por todo o mundo, ao brandir ameaças de agressão e promover operações de desestabilização, intervenções, agressões, bloqueios e sanções contra Estados soberanos. O facto de a NATO admitir, na sua doutrina, a possibilidade do uso de arma nuclear num primeiro ataque é particularmente revelador da sua natureza belicista.

Ao longo das últimas décadas, a União Europeia tem apoiado ou sido conivente com as agressões militares e as operações de desestabilização contra a soberania e independência de diferentes Estados levadas a cabo pela NATO ou por seus membros.

A militarização da União Europeia, em coordenação com a NATO, não constitui um passo na defesa da paz, antes pelo contrário, representa mais militarismo, maiores despesas militares, crescente intervencionismo e ameaça de guerra.

Saliente-se que a opção pelo militarismo, incluindo o aumento dos gastos militares, é acompanhada pela promoção do ataque a importantes direitos sociais por parte da União Europeia.

O Conselho Português para a Paz e Cooperação rejeita a militarização da UE, complementar ou não à NATO, e considera da maior premência a exigência da dissolução da NATO e da criação de um sistema de segurança colectivo que respeite os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas e que abra caminho a uma outra ordem mundial de paz, de desarmamento, de respeito pela soberania, de progresso e cooperação entre os povos do mundo.

O Conselho Português para a Paz e Cooperação reafirma o seu empenhamento na causa da paz, do desarmamento universal, simultâneo e controlado, da dissolução dos blocos político-militares, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados, da abolição de quaisquer formas de agressão, opressão e domínio nas relações internacionais – importantes príncipios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Direcção Nacional do CPPC